1. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma circunstância o CRM Ótica será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços da plataforma, mesmo que a empresa ou um representante autorizado tenha sido informado sobre a possibilidade de tais danos.

Se o uso da plataforma resultar na necessidade de manutenção, correção ou recuperação de equipamentos ou dados, todos os custos associados serão de responsabilidade exclusiva do contratante. O CRM Ótica não se responsabiliza por falhas decorrentes de instabilidades de provedores de WhatsApp Business API, operadoras de telefonia ou serviços de terceiros integrados à plataforma.

2. Licença de uso

Os serviços do CRM Ótica são fornecidos sob um contrato de licença comercial. Cada assinatura adquirida inclui acesso à plataforma, atualizações e suporte pelo período vigente da contratação. A ativação e manutenção da assinatura são necessárias para garantir o acesso contínuo às funcionalidades e ao suporte técnico.

É expressamente vedado ao assinante revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à plataforma, parcial ou totalmente, sem autorização prévia por escrito do fornecedor. Também é vedado compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos estabelecimentos sem a contratação de licenças individuais.

3. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma CRM Ótica — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interface, fluxos de automação, modelos de mensagens, relatórios e metodologias — é propriedade intelectual exclusiva da empresa detentora do produto. O contratante não pode reivindicar titularidade sobre o sistema, seja em sua forma original ou modificada.

Os dados inseridos pelo contratante (cadastros de clientes, histórico de vendas, prescrições e afins) permanecem de propriedade do assinante. O CRM Ótica não reivindica titularidade sobre dados operacionais da ótica.

Contas de usuário e licenças de acesso são intransferíveis. Caso a ótica mude de gestão ou proprietário, a nova administração deverá formalizar nova contratação junto ao CRM Ótica.

4. Política de reembolso

Acreditamos que o CRM Ótica vai transformar a gestão do relacionamento com clientes da sua ótica. Ainda assim, caso não esteja satisfeito, oferecemos reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• O reembolso deve ser solicitado por e-mail ou WhatsApp ao suporte dentro do prazo de 7 dias;
• Após esse período, não são concedidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado;
• Assinaturas mensais canceladas continuam ativas até o fim do período pago;
• Dados do contratante ficam disponíveis para exportação por até 30 dias após o cancelamento.

5. Garantias e disponibilidade

Os serviços do CRM Ótica são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantia expressa ou implícita de compatibilidade total com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas de terceiros. Recomendamos que, antes da contratação, o interessado utilize o período de avaliação ou entre em contato com o suporte para verificar compatibilidade com seu ambiente.

Nos comprometemos a manter disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em casos de manutenção programada (comunicada com 24h de antecedência) ou eventos de força maior.

6. Suspensão e encerramento de conta

O CRM Ótica reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Comportamento abusivo, difamatório ou malicioso direcionado à equipe ou outros clientes do CRM Ótica;
• Divulgação de informações falsas ou avaliações enganosas sobre a plataforma;
• Tentativa de engenharia reversa, clonagem ou acesso não autorizado ao sistema;
• Uso da plataforma para envio de spam, mensagens fraudulentas ou em desacordo com as políticas do WhatsApp Business;
• Inadimplência superior a 15 dias corridos após o vencimento da fatura;
• Comprometimento da segurança da conta por compartilhamento indevido de credenciais.

7. Privacidade e dados (LGPD)

O CRM Ótica valoriza a privacidade e está comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Processamento de pedidos e gestão da assinatura;
• Suporte técnico e comunicações operacionais;
• Prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais;
• Melhoria contínua dos serviços, mediante anonimização dos dados.

Dados de clientes finais das óticas são tratados pelo contratante na qualidade de controlador; o CRM Ótica atua como operador, conforme definição da LGPD. O assinante é responsável por obter o consentimento necessário dos seus clientes para uso de comunicações automatizadas via WhatsApp e outros canais.

8. Uso do WhatsApp e integrações

O envio de mensagens via WhatsApp Business API pela plataforma CRM Ótica está sujeito às Políticas de Uso Aceitável da Meta Platforms. O contratante se compromete a:

• Utilizar apenas números de telefone devidamente cadastrados como remetentes oficiais;
• Não enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em volumes que violem os limites da API;
• Respeitar os horários de silêncio e as preferências de contato dos clientes finais;
• Não usar a plataforma para envio de conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
• Arcar com eventuais bloqueios ou penalidades impostos pela Meta decorrentes de uso indevido.

O CRM Ótica não se responsabiliza por bloqueios de número aplicados pela Meta em razão de violações das políticas de uso por parte do contratante.